Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário", "você") e Bruno Vinicius Rosa Cristiano - BVRC E-Sport, CNPJ 36.876.158/0001-77, com sede na Rua Toronto, 218, Jardim Canadá, Maringá - PR, CEP 87080-570 ("Orça Voz", "nós"), e regulam o uso do site orcavoz.com.br e do aplicativo Orça Voz ("Serviço").

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Capacidade e cadastro

O uso do Serviço é destinado a maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente representadas. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta, e por manter seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados.

2. Descrição do Serviço

Permitimos que você grave um áudio descrevendo um trabalho, tenha esse áudio transcrito e organizado por inteligência artificial em um orçamento estruturado, edite esse orçamento, gere um PDF profissional e o compartilhe com seus clientes por link, WhatsApp ou e-mail. O Orça Voz é uma ferramenta de apoio — não prestamos consultoria, engenharia, contabilidade ou serviço jurídico, e o conteúdo gerado não substitui a análise técnica ou comercial que cada orçamento eventualmente exija.

3. Dados de clientes que você cadastra

Ao inserir dados de um cliente seu (nome, valores, contexto do serviço), você declara possuir base legal adequada pra tratar essa informação, geralmente por execução de contrato ou negociação solicitada por esse cliente. Nessa relação, você atua como controlador desses dados, e o Orça Voz como operador, tratando-os só pra viabilizar o orçamento a seu pedido.

4. Planos, cobrança, renovação, cancelamento e reembolso

• O primeiro orçamento é gratuito, sem necessidade de cartão.
• A partir daí, funções como download de PDF e compartilhamento exigem assinatura paga, cobrada mensalmente via Stripe.
• A assinatura renova automaticamente pelo mesmo valor, salvo comunicação prévia de reajuste.
• Cancele quando quiser, sem justificativa, pelo Portal do Cliente — o acesso segue até o fim do período já pago, sem multa.
• Pedidos de reembolso são analisados caso a caso, respeitando a política da Stripe e o Código de Defesa do Consumidor. Não processamos nem guardamos dados completos de cartão — isso é feito direto pela Stripe.

5. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e conteúdo do Orça Voz pertencem a Bruno Vinicius Rosa Cristiano - BVRC E-Sport. Você recebe apenas uma licença de uso, limitada e revogável. Os dados que você insere (orçamentos, clientes, catálogo) continuam sendo seus — concedemos ao Orça Voz só a licença necessária pra processar e exibir esse conteúdo enquanto você usa o Serviço.

6. Inteligência Artificial

O texto da sua transcrição é processado por IA de terceiros (OpenAI) pra organizar o orçamento. Sistemas de IA podem errar, omitir ou generalizar — é sua responsabilidade revisar e corrigir o orçamento antes de enviar ao seu cliente. O áudio bruto nunca fica salvo, e não usamos áudio, transcrição ou orçamentos pra treinar modelos de IA.

7. Áudio e dados de terceiros

Utilize preferencialmente a própria voz. Não grave conversas ou vozes de terceiros de forma indevida, sem consentimento ou outra base legal aplicável.

8. Uso aceitável

Você concorda em não:

• inserir dados de terceiros sem base legal adequada;
• gravar vozes de terceiros indevidamente;
• enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou fraudulento;
• tentar acessar dados ou contas de outros usuários;
• atacar, sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança do Serviço;
• burlar limites técnicos ou de cobrança, inclusive com contas múltiplas.

9. Integrações

O compartilhamento por WhatsApp usa o link padrão wa.me, que só pré-preenche uma mensagem no seu próprio WhatsApp — não acessamos nem armazenamos suas conversas. O envio por e-mail usa a Resend como infraestrutura técnica. O login com Google é processado diretamente pelo Google.

10. Disponibilidade e garantias

Fazemos esforços razoáveis pra manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. O Serviço é fornecido "como está", sem garantias além das previstas em lei, ressalvados os direitos do consumidor.

11. Limitação de responsabilidade

Na maior extensão permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas com base em orçamentos gerados — a revisão final é sempre sua. Nada aqui exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nem direitos irrenunciáveis do consumidor.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. Você pode encerrar sua conta quando quiser, sem justificativa, em Privacidade e dados → Excluir minha conta — a exclusão é definitiva.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e/ou no próprio Serviço. Usar o Serviço depois da mudança vale como aceite, mas você pode encerrar sua conta se não concordar.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Se você for consumidor, vale o foro do seu domicílio; nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Maringá - PR.

15. Contato

Dúvidas: orcavoz@gmail.com.